O Grupo do PS na Assembleia de Freguesia da Guarda (GPS AFG) apresentou, na 13ª Sessão da Assembleia de Freguesia da Guarda decorrida no passado dia 26 de junho, uma proposta de recomendação do órgão deliberativo à Junta de Freguesia da Guarda, para que fosse criado um regime excecional de dispensa do pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento de imóveis habitacionais e não habitacionais, que sejam propriedade da Junta de Freguesia da Guarda, durante o período de dois meses, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19. Esta proposta de recomendação do GPS AFG foi aprovada pela unanimidade dos eleitos na Assembleia de Freguesia da Guarda, tendo sido imediatamente aceite pela Junta de Freguesia que se comprometeu a aplicar esta proposta em consonância com o período em que esteve em vigor o estado de emergência nacional. O GPS AFG congratula-se com a adoção desta medida, na forma como permitirá às empresas sedeadas nos espaços arrendados pela Freguesia verem mitigar ligeiramente as consequências provocadas pela situação pandémica atual. A Pandemia da Covid-19 tem forçado diferentes países a articular esforços e adotar medidas conjuntas, em conformidades com as indicações das autoridades de saúde, para o combate e mitigação das respetivas consequências. A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exigiu ao Governo de Portugal a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão do vírus. Assim, importa reconhecer que esta limitação imposta às liberdades económicas, acarreta também o reconhecimento de que é crucial garantir a estabilidade possível nas suas vidas, desde logo ao estabelecer que o atraso no pagamento da renda não constitui o arrendatário em mora, algo que agravaria a situação económica das famílias que importa, a todo custo, proteger neste período excecional que vivemos. Este contexto afeta ainda de forma particular muitas famílias, cujos rendimentos, em muitos casos, se viram em franca diminuição durante este período, acarretando dificuldades no pagamento atempado das suas rendas. Passados alguns meses deste difícil caminho, impõe-se, à semelhança de políticas que foram seguidas no país, estabelecer um apoio a todos os inquilinos que tenham contratualizado o usufruto, mediante o aluguer, de espaços que pertençam à Junta de Freguesia da Guarda.