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• Daniel Santos - membro efetivo do Grupo do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Guarda •
Intervenção realizada na 4ª Sessão da Assembleia de Freguesia da Guarda do mandato autárquico compreendido entre os anos de 2021 e 2025, a 20 de abril de 2022, no período da ordem do dia, nomeadamente no ponto referente à Análise, discussão e votação sobre a proposta de alteração ao artigo 24º do Regimento da Assembleia de Freguesia da Guarda, para assinalar a preocupação do GPS AFG pelo facto de que “promover uma alteração ao Regimento que, ainda que respaldada na Lei, tem na prática por consequência a diminuição do tempo disponível para os deputados exercerem o seu direito/dever de discussão de assuntos de interesse público, no Período de Antes da Ordem do Dia”.
O GPS AFG anunciou o seu voto de abstenção nesta votação porque “ainda que defendamos o cumprimento da Lei, não concordamos com a mesma”, anunciando que o GPS AFG irá enviar uma recomendação à Assembleia da República, para que seja promovida uma alteração legislativa, que garanta um tratamento diferenciado dos tempos disponíveis no Período de Antes da ordem do Dia, consoante a Assembleia de Freguesia tenha mais ou menos membros efetivos, convidando a Assembleia de Freguesia a juntar-se a esta recomendação, subscrevendo-a ou tomando-a como sua.