Fábio Pinto | 4ª Sessão da Assembleia de Freguesia da Guarda
• Fábio Pinto - membro efetivo do Grupo do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Guarda •
Intervenção realizada na 4ª Sessão da Assembleia de Freguesia da Guarda do mandato autárquico compreendido entre os anos de 2021 e 2025, a 20 de abril de 2022, no período da ordem do dia, nomeadamente no ponto referente à Apreciação da Proposta de Transferência de competências, para:
- Evidenciar que em comparação com a proposta em causa, que atribui à Junta de Freguesia da Guarda um total de 57.128 euros provindos da autarquia, a Freguesia de Castelo Branco, com 34.456 habitantes, recebe da respetiva Câmara Municipal 103.980,59 euros, a União de Freguesias da Cidade de Santarém, com 30.086 habitantes, recebe 1.393.248,36 euros, a União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, com 34.648 habitantes, recebe 287.247,85 euros e a Freguesia de Lousa – Loures, com 3.169 habitantes, recebe 295.268,00 euros;
- Destacar que a Freguesia de Viseu, com 25.084 habitantes, menos 1.362 habitantes que a Freguesia da Guarda, recebe da Câmara Municipal 462.116,00 euros, menos 404.388 euros do que a Freguesia da Guarda receberá da Câmara Municipal;
- Concluir que em Viseu, os habitantes da respetiva Freguesia valem mais para a sua Câmara Municipal, questionando sobre se os trabalhadores da Freguesia de Viseu são mais capacitados 404 mil vezes que os trabalhadores da Freguesia da Guarda e se o executivo da Freguesia de Viseu é mais eficaz 404 mil vezes, em comparação com o executivo da Freguesia da Guarda;
- Assinalar que na proposta de recursos financeiros que a Câmara Municipal da Guarda propõe transferir para as 43 freguesias do concelho, o valor por habitante é o mais baixo de todas na Freguesia da Guarda, num total de 2 euros por habitante, contrastando com a segunda mais mal classificada deste ranking, com 180 habitantes, que recebe 5.040 euros, num total de 28 euros por habitante, sendo que a melhor classificada, com 276 habitantes, recebe 47.200 euros, com menos 10.528 euros e menos 26.170 habitantes, mas que valem 171 euros cada um, para a Câmara Municipal da Guarda;
- Constatar que é fundamental equilibrar muito mais esta relação entre as transferências e o total de cidadãos de cada Freguesia do concelho, pois, a título de exemplo, todas recebem do estado valores correspondentes ao número de cidadãos que servem e as remunerações dos eleitos locais das Freguesias são calculadas em função do número de habitantes, na premissa de que existem sempre diferenciações de acordo com o número de habitantes das Freguesias;
- Concluir que do disposto pelo Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril, que determina as competências que são das Freguesias, a proposta apresentada não contempla nem 10% das mesmas;
- Destacar que é mais do que fundamental ver do executivo uma ação mais reivindicativa, mais proactiva, mais exigente, sendo também fundamental exigir da Câmara Municipal mais parceria, mais participação, mais apoio, valorização;
- Assinalar que não se pode compreender que a Freguesia da Guarda desista de reivindicar o que lhe assiste por direito, mantendo alguma intervenção no espaço urbano, mesmo que não assuma essa competência, pois a Freguesia não pode servir para assumir a responsabilidade, para outros colherem o reconhecimento;
- Alertar que a Junta de Freguesia não se pode depois admirar que a acusem de faltar à sua responsabilidade no espaço urbano, quando ninguém sabe o que é de quem, pois ninguém conhece as competências da Freguesia, e sabendo que depois veem a Freguesia intervir em determinados locais da área urbana e noutro não;
- Clamar que esta é a hora de assumir se os eleitos querem uma Junta de Freguesia acantonada nas localidades periféricas ou se querem uma Junta a trabalhar, a intervir, a melhorar o quotidiano de todos por igual, de todas as zonas da Freguesia por igual;
- Evidenciar que o Grupo do Partido Socialista não quer uma Freguesia de segunda linha, pois “quer uma Freguesia onde ela merece estar, onde os seus trabalhadores merecem estar, onde os Guardenses merecem que ela esteja, na Guarda por inteiro, onde é precisa e onde é sua obrigação estar”, sendo que por essa mesma razão votou contra a proposta de competências, pois a mesma não serve a Freguesia, não serve a Guarda e não serve o futuro dos Guardenses.
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