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• Fábio Pinto - membro efetivo do Grupo do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Guarda •
Intervenção realizada na 14.ª Sessão da Assembleia de Freguesia da Guarda do mandato autárquico compreendido entre os anos de 2021 e 2025, a 27 de setembro de 2024, no período da ordem do dia, nomeadamente no ponto referente à análise, discussão e votação da Segunda Alteração Modificativa para o ano 2024, para apresentar a análise do Grupo perante as opções identificadas pelo executivo na proposta de alteração ao Orçamento em vigor.
O GPS AFG identificou a parca informação disponibilizada aos membros da Assembleia, no que se refere à possibilidade de alienar uma parcela de terreno, propriedade da Freguesia, com a dimensão de 125,99 m², localizada junto do cemitério da Póvoa do Mileu, com vista a assegurar a sua incorporação no projeto de construção da “Variante dos F´s”, sendo que ao Grupo, a não se percecionar qualquer usufruto que seja mais utilitário do que o fim para o qual a parcela está a ser proposto, entende que o fim em causa justifica a alienação.
Contudo, o GPS AFG considera estranho que este processo decorra por via de uma mera alteração modificativa, tendo em conta que, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, através da qual, entre outras disposições, é estabelecido o regime jurídico das autarquias locais, é determinado, pela alínea e), do número 1 do seu artigo 9.º, que compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia, “autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis (…) e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública”.
Nesta senda, o GPS AFG questionou o executivo sobre se não considera fundamental sujeitar esta proposta, de forma nominal, à apreciação da Assembleia de Freguesia, previamente a avançar já de imediato para a sua incorporação no Orçamento em vigor no presente ano.
De igual forma, Fábio Pinto solicitou o acesso ao processo que ocasionou a obtenção do valor em causa, assim como à documentação respeitante à forma de cálculo e demais parâmetros assinalados que estiveram na base do valor proposto nesta alteração modificativa, questionando porque não foi a mesma disponibilizada com a restante documentação que foi remetida aos membros desta Assembleia.
Por outro lado, perante a necessidade de proceder à venda de uma casa comercial, propriedade da Freguesia, que se encontra localizada na rua do Estádio Municipal e que se encontra arrendada à empresa Confeções e Serigrafia KZ, o Grupo enfatizou que se trata de se “desfazer” de espaço imóvel, por o executivo não querer assumir mais despesas com a sua manutenção.
Sendo absolutamente legítimo, e sendo o Grupo sensível para com os argumentos apontados, incluindo aos que obrigam a Junta de Freguesia a custear repetidos procedimentos de manutenção do espaço, não deixou de repetir as mesmas preocupações evocadas no que se refere ao processo de alienação da parcela de terreno da Freguesia, assinalando o seu entendimento que estas matérias devessem ser sujeitas à análise e decisão nominal prévia da Assembleia antes de avançar já de imediato com a incorporação de um hipotético valor nas receitas do Orçamento, evitando aglutinar todas as questões numa única proposta de alteração Orçamental.
Fábio Pinto questionou, considerando a urgência e necessidade de alterar um Orçamento, a três meses do final do ano, se o executivo acredita que até à data da apresentação do Orçamento para 2025 já terá esta propriedade vendida, bem como se tem conhecimento sobre potenciais interessados na mesma.
Já no que se refere à necessidade de adquirir uma nova viatura para os trabalhos externos, o Grupo assinalou que não possui qualquer objeção a apontar, pois “tudo o que sirva para potencia a dedicação que os nossos trabalhadores, diariamente, imprimem nas suas tarefas, é bem-vindo”, sendo que “não podemos, contudo, é percecionar sobre a necessidade de alienar património para este fim”.
A este respeito, Fábio Pinto recordou que os vinte mil euros que a Junta de Freguesia alocou para a edição de uma Monografia da Freguesia “chegariam tão só para cobrir metade do valor agora alocado a este propósito”, aproveitando a oportunidade para questionar sobre o ponto de situação de algumas rúbricas de despesa que, porventura, com o avançar do ano e do pouco que se lhe conhece, muito provavelmente ficarão por executar, nomeadamente o Provedor do Bairro, com 10 mil euros, a edição de dois livros, com 32.500 euros, o Orçamento Participativo, com 7.500 euros, ou o Festival da Canção da Guarda, com 2.500 euros, o valor executado para as comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, orçamentado em 7.500 euros, bem como os 5 mil euros do arranjo do espaço exterior da Casa do Povo dos Galegos, os 7.500 da cobertura do tanque de Alfarazes, os 10 mil euros previstos para a remodelação desta sala, e os 10 mil euros previstos para a captação de água em Alfarazes.
Por último, o GPS AFG, questionou o executivo sobre a proposta de aumentar a dotação prevista para a ampliação do Forno Comunitário situado nos Coviais de Baixo, em mais de mil euros, para um total de 3 mil euros, questionando sobre se julga importante esta alteração, se é prioritária, se se impõe a todas as outras necessidades da Freguesia.
Por outro lado, estando identificadas apenas catorze utilizações no presente ano, em apenas dois dos fornos comunitários da Freguesia, de um total de cinco já recuperados, em mais de metade de um ano, e com apenas oito utilizadores diferentes, o GPS questionou o executivo se vale a pena alocar ainda mais mil euros a um projeto nos Coviais de Baixo, ao qual já alocou um total de 18.500 euros em Orçamentos, só neste mandato, assim como se continua a achar que vale a pena investir nestes imóveis, sem que depois se faça nada para os promover, para chamar a comunidade a usufruir deles.
Para finalizar, o Grupo assinalou que tem vindo, ao longo dos últimos 7 anos, a assinalar que a distribuição orçamental não é a mais eficaz, de acordo com as necessidades da Freguesia, clamando por mais rigor e planeamento orçamental, colocando “o foco do orçamento onde realmente o dinheiro faz falta, onde melhor pode influenciar a qualidade de vida dos cidadãos”, e onde “o investimento pode efetivamente fazer a diferença e contribuir para tornar a Freguesia da Guarda mais próxima das necessidades dos Guardenses”.