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• Fábio Pinto - membro efetivo do Grupo do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Guarda •
Intervenção realizada na 15.ª Sessão da Assembleia de Freguesia da Guarda do mandato autárquico compreendido entre os anos de 2021 e 2025, a 30 de dezembro de 2024, no período da ordem do dia, nomeadamente no ponto referente à autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, para apresentar a análise do Grupo perante a proposta de autorização prévia, solicitada pelo Executivo da Junta de Freguesia nesta Sessão.
O Grupo do Partido Socialista nesta Assembleia de Freguesia abordou um tema de particular importância e complexidade, relacionado com a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais. Este pedido levanta questões legítimas, que exigem reflexão, clareza e um debate honesto.
Trata-se de compromissos financeiros que, potencialmente, poderão ultrapassar o horizonte do atual mandato, transitando para aqueles que, no futuro, terão de gerir os destinos da Freguesia.
Assim, a primeira pergunta colocada foi: que compromissos específicos pretende a Junta de Freguesia assumir? Até ao momento, a justificação apresentada para a necessidade desta autorização prévia revelou-se vaga, sem um esclarecimento claro sobre os projetos ou iniciativas que sustentam este pedido.
Fábio Pinto enfatizou que, num momento em que se solicita à Assembleia de Freguesia a aprovação de compromissos plurianuais, é essencial que sejam apresentados, com transparência, os planos e objetivos concretos que fundamentam esta intenção. Sem essa informação, como avaliar a relevância, o impacto ou mesmo a urgência destes compromissos?
Foi ainda levantada uma questão central: quais são os compromissos que, de forma previsível, ultrapassarão a vigência do atual mandato? E, mais importante, quais as implicações para o próximo Executivo?
O Grupo destacou a necessidade de uma análise rigorosa e ponderada sobre o impacto futuro, uma vez que os eleitos que vierem a suceder-nos herdarão estas obrigações financeiras, independentemente das suas prioridades ou visão estratégica para a Freguesia.
De igual forma, Fábio Pinto assinalou uma contradição no argumento frequentemente utilizado pelo Executivo para não avançar com a revisão ao regulamento de apoio às associações, sob a alegação de receio em comprometer o próximo mandato. Como pode, então, o Executivo justificar a presente solicitação, que visa onerar os eleitos do próximo mandato com compromissos financeiros de longa duração?
O Grupo salientou que esta incoerência merece ser questionada. Não é aceitável recusar a melhoria de um regulamento sob o pretexto de proteger o futuro e, ao mesmo tempo, propor decisões que criam encargos concretos e prolongados para esse mesmo futuro.
Por fim, o Grupo reforçou que não se opõe à aprovação de compromissos plurianuais, desde que estes sejam justificados, ponderados e tragam benefícios concretos e duradouros para a Freguesia. A política, como sublinhou Fábio Pinto, deve basear-se numa visão estratégica e responsável, e não em conveniências momentâneas.
O Grupo concluiu apelando a que as decisões tomadas nesta matéria sejam orientadas por coragem e sentido de futuro, correspondendo às legítimas expectativas dos cidadãos que esta Assembleia representa.