• Manuela Vaz - membro suplente do Grupo do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Guarda •
Intervenção realizada na 16.ª Sessão da Assembleia de Freguesia da Guarda do mandato autárquico compreendido entre os anos de 2021 e 2025, a 22 de abril de 2025, no período de antes da ordem do dia, nomeadamente no ponto referente aos assuntos de interesse para a Freguesia, para retomar a questão relacionada com os regulamentos aprovados pelo Executivo da Junta, esclarecendo que nunca houve qualquer acusação, mas sim o exercício legítimo da função de fiscalização política, conforme previsto na Lei n.º 75/2013, nomeadamente no artigo 9.º.
A intervenção focou-se particularmente na necessidade de esclarecimento sobre o cumprimento das obrigações legais, aquando da aprovação de regulamentos como o de Apoio às Associações da Freguesia da Guarda, o de Apoio à Natalidade, o do Orçamento Participativo e o do Provedor do Bairro. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), em vigor desde 2015, são exigidas fases formais de participação pública, como a audiência de interessados e a apreciação pública, para garantir a legalidade e transparência dos processos.
Manuela Vaz destacou que, apesar de o Executivo ter referido em Sessão anterior que, na atual versão do CPA, esses requisitos são obrigatórios, não foi possível encontrar qualquer registo público que comprove a sua realização no âmbito dos referidos regulamentos.
O Grupo do PS sublinhou ainda que sempre participou com responsabilidade na análise do conteúdo dos regulamentos, partindo do princípio de que os procedimentos legais teriam sido devidamente cumpridos. No entanto, e perante a ausência de informação clara e evidenciada, considera legítimo questionar a conformidade desses processos.
Foi também feita referência à falta de acesso a documentação que permita à Assembleia compreender de que forma foram atribuídos os apoios a associações — apoios esses que constam das contas apresentadas.
O Grupo do PS tem vindo a solicitar, sem sucesso, um modelo ou processo de análise dos pedidos de apoio, para poder exercer de forma efetiva o seu dever de acompanhamento e fiscalização.
Manuela Vaz frisou que a transparência não se faz com respostas genéricas como "a Junta não comete ilegalidades", mas sim com explicações fundamentadas, acompanhadas de evidências concretas. Recordou ainda que a prestação de contas públicas deve ser acompanhada de esclarecimentos claros e espaço para contraditório, de forma a dignificar os processos democráticos.
A intervenção terminou com uma reafirmação do compromisso do Grupo do Partido Socialista em exercer com responsabilidade e lealdade o mandato que lhes foi confiado pelos Guardenses, sublinhando que o respeito pela legalidade, pela transparência e pela boa governação deve ser garantido em todas as fases da atuação do poder local.