Ao abrigo do n.º 3, do Artigo 5.º, da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, que consagra o Estatuto do Direito de Oposição, o Grupo do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Guarda (GPS AFG) entregou, a 31 de outubro de 2024, à Junta de Freguesia da Guarda, o seu contributo para o Plano de Atividades e Orçamento da Freguesia do ano de 2025.
Mediante um documento elaborado com os contributos de diversos cidadãos e entidades da comunidade, foram suscitadas trinta e três questões sobre as informações contabilísticas previsionais apresentadas pela Junta de Freguesia ao conjunto de partidos com assento na Assembleia de Freguesia, assim como foi apresentada uma proposta única, tendo em vista a sua incorporação no Plano de Atividades e Orçamento da Freguesia do próximo ano civil.
Perante a necessidade já anteriormente clamada pelo Grupo de rever o atual Regulamento de Apoio às Associações da Freguesia, de o adequar às necessidades atuais após dez anos de vigência, de o analisar e melhorar na sua redação, permitindo uma melhor compreensão e eficácia, bem como de o regularizar de acordo com os ditames legais, sob pena de a vigência do mesmo ser nula e sendo passível de se considerar ilegal, o Grupo do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Guarda propôs que, na elaboração do Orçamento e Plano de Atividades da Freguesia para o ano de 2025, a Junta de Freguesia se comprometa, em conjunto com todas as forças políticas representadas na Assembleia de Freguesia, a promover a análise, revisão, atualização, melhoria e regularização do Regulamento de Apoio às Associações na Freguesia.
Trata-se de uma proposta única que não onera o Orçamento da Freguesia, que garante uma melhor operacionalização, justiça e eficácia do Regulamento e que compromete a Freguesia com uma gestão equitativa, rigorosa e transparente de um mecanismo de apoio à missão vital de todas as entidades da Freguesia.
Após a audiência concedida pela Junta de Freguesia, o GPS AFG aguarda, com elevada expectativa, pela apresentação da proposta final do documento previsional, que será submetida à análise e votação do órgão deliberativo da Freguesia na sessão que decorrerá nos últimos dias do presente mês.
De assinalar que, no total, no âmbito do estatuto de oposição, o GPS AFG apresentou à Junta de Freguesia, no que se refere aos três orçamentos aprovados no presente mandato autárquico, um conjunto de vinte e uma propostas, tendo apenas uma delas sido aproveitada para vigorar somente no ano de 2022.
Contudo, e como em oportunidades anteriores, de acordo com a sua responsabilidade para com a Guarda, o GPS AFG mantém-se na dianteira de uma ação construtiva, próxima e dedicada aos interesses da Guarda, com o mesmo espírito de missão com que iniciou este mandato.
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