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A 31 de outubro de 2024, o Grupo do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Guarda (GPS AFG) entregou à Junta de Freguesia o seu contributo para o Plano de Atividades e Orçamento da Freguesia do ano de 2025.
A pedido do próprio, o Grupo solicitou uma audiência ao executivo da Freguesia, para, por intermédio do Estatuto do Direito de Oposição, consagrado ao abrigo do n.º 3, do Artigo 5.º, da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, partilhar um documento elaborado com os contributos de diversos cidadãos e entidades da comunidade, pelo qual foram suscitadas trinta e três questões sobre as informações contabilísticas previsionais apresentadas pela Junta de Freguesia ao conjunto de partidos com assento na Assembleia de Freguesia, e apresentar uma proposta única, tendo em vista a sua incorporação no Plano de Atividades e Orçamento da Freguesia do próximo ano civil.
O texto reflete um momento crucial para a Freguesia, a 11 meses do fim do atual mandato autárquico. É destacado o desafio de corresponder às expectativas dos cidadãos, com foco no futuro, mas sem esquecer o passado. Após 11 anos de governação, o texto questiona se a Junta de Freguesia da Guarda estará disposta a ouvir a oposição, particularmente o GPS AFG, e a adotar uma postura mais proativa e próxima dos cidadãos.
O GPS AFG defende a necessidade de mais competências, financiamento e recursos, lamentando a falta de reconhecimento das suas propostas por parte da Junta. Apesar disso, mantém uma atitude construtiva e comprometida, apresentando novamente contribuições para o próximo Orçamento e Plano de Atividades, questionando a valorização das suas ideias pelo executivo.
O GPS AFG destacou a importância do escrutínio e da participação para o fortalecimento da ação da Junta de Freguesia, sendo que, durante o presente mandato, o Grupo apresentou 21 propostas no âmbito do Estatuto de Oposição, tendo em vista a elaboração dos Planos de Atividades e Orçamentos para os anos de 2022, 2023 e 2024. No entanto, apenas uma dessas propostas foi executada, e mesmo essa vigorou apenas durante o ano de 2022.
O GPS AFG lamenta profundamente que a Junta de Freguesia tenha desconsiderado mais de 95% das suas sugestões, demonstrando, no entender do Grupo, falta de sensibilidade política e de diálogo.
Esta atitude, segundo o PS, compromete o espírito de cooperação que deveria nortear a relação entre o executivo e a oposição, especialmente tendo em conta que o GPS AFG detém a maioria na Assembleia de Freguesia.
Para o ano de 2022, o Grupo sugeriu seis medidas, das quais apenas a proposta de controlo da água nos fontanários públicos foi aceite e implementada. Outras sugestões, como parcerias com forças de segurança para apoio a idosos, a criação de um Fórum dos Bairros e o Transporte Solidário, foram rejeitadas.
Em 2023, o GPS AFG apresentou 11 propostas, todas recusadas. Entre estas, destacam-se iniciativas como a eliminação do uso de glifosato, a criação de um plano de preservação de árvores, e programas de sensibilização ambiental e apoio à atividade agrícola.
Para 2024, o Grupo apresentou quatro propostas, igualmente rejeitadas, que incluíam a requalificação de espaços públicos na Póvoa do Mileu e na Quintãzinha do Mouratão, bem como a promoção de circuitos pedestres e de BTT.
Na reta final do mandato, o GPS AFG enfatiza a necessidade de um balanço rigoroso sobre o diálogo entre a Junta de Freguesia e a oposição. O facto de apenas uma proposta ter sido implementada é, para o Grupo, um reflexo de uma gestão que ignora as contribuições da oposição e falha no cumprimento das expectativas de cooperação.
Para o próximo ano, o GPS AFG optou por apresentar uma única proposta, focando-se na revisão e atualização do Regulamento de Apoio às Associações da Freguesia. O Grupo considera esta revisão essencial para garantir maior transparência, equidade e eficiência na distribuição de apoios às entidades locais.
Na 14.ª Sessão da Assembleia de Freguesia da Guarda, realizada a 27 de setembro de 2024, o GPS AFG denunciou o incumprimento legal e as lacunas do Regulamento de Apoio às Associações da Freguesia, em vigor desde 2015. O Grupo reiterou a necessidade urgente de revisão do regulamento, que considera desatualizado e inadequado às necessidades das associações locais, apontando para a falta de critérios claros e a ausência de um processo transparente de avaliação e atribuição de apoios.
O GPS AFG destacou que muitas das associações com as quais se reuniu desconheciam a existência do regulamento. Este facto levanta questões sobre a legalidade do processo de aprovação inicial, uma vez que não foi realizada, entre 2013 e 2014, a obrigatória audiência dos interessados, conforme exigido pelo Código do Procedimento Administrativo da época. Além disso, não foi encontrada qualquer publicação do regulamento no Diário da República, o que compromete ainda mais a sua legitimidade.
Apesar de solicitar ao Executivo o acesso ao processo de consulta pública e à publicação oficial do regulamento, o GPS AFG não obteve qualquer resposta.
Face às irregularidades e à inação da Junta de Freguesia, o GPS AFG concluiu que o regulamento, na prática, é inoperante e potencialmente nulo. Apesar de o Partido Socialista ter defendido a revisão do documento em várias ocasiões, o Executivo, com o apoio das bancadas do PSD e do Movimento Pela Guarda, não manifestou interesse em corrigir ou atualizar o regulamento.
Na reunião da Comissão Permanente, a Junta alegou dificuldades legais como impedimento para rever o regulamento antes do fim do mandato. No entanto, o GPS AFG refutou este argumento, lembrando que, recentemente, foi aprovado um Regulamento de Apoio à Natalidade em apenas dois meses, sem qualquer referência a tais constrangimentos. Esta situação reforça a convicção do PS de que a atualização do Regulamento de Apoio às Associações é plenamente viável dentro do prazo restante do mandato.
O GPS AFG propõe que o Executivo inclua, no Orçamento e Plano de Atividades de 2025, um compromisso conjunto para a revisão, atualização e regularização do Regulamento de Apoio às Associações. Segundo o Grupo, essa revisão é essencial para garantir maior equidade, transparência e eficácia na distribuição de apoios. A proposta não implica custos adicionais e tem como objetivo assegurar uma gestão rigorosa e justa deste mecanismo de apoio, vital para as entidades locais.
O GPS AFG identificou quatro questões centrais que tornam a revisão urgente:
O GPS AFG sublinhou que a manutenção do regulamento atual, sem revisão, compromete a transparência e a justiça no apoio às associações, deixando um problema legal e administrativo aos futuros eleitos. Por isso, apelou à Junta e a todas as forças políticas representadas na Assembleia de Freguesia para que trabalhem em conjunto na atualização do regulamento, como um legado positivo para o próximo mandato.
O PS sublinha que esta proposta não implica custos adicionais para o orçamento da Freguesia e apela à colaboração de todas as forças políticas para promover uma gestão mais justa e rigorosa deste mecanismo de apoio. Segundo o Grupo, a revisão é urgente e deve ser concluída antes do fim do atual mandato, deixando um legado positivo para a próxima equipa eleita.
Após a audiência concedida pela Junta de Freguesia, o GPS AFG aguarda, com elevada expectativa, pela apresentação da proposta final do documento previsional, que será submetida à análise e votação do órgão deliberativo da Freguesia na sessão que decorrerá nos últimos dias do presente mês.
Poderá consultar o documento clicando aqui.